Nos últimos anos, a “pejotização” tem se tornado uma prática comum no mercado de trabalho brasileiro. O avanço dessa modalidade de contratação se intensificou especialmente após a pandemia de Covid-19, impulsionado pela ampla adoção do trabalho remoto e híbrido.
Muitos empregadores passaram a optar pela contratação PJ, ou seja, pela admissão de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Embora essa prática possa trazer benefícios tanto para empresas quanto para trabalhadores, ela se torna problemática quando ultrapassa os limites da legislação trabalhista. Este artigo demonstrará a forma correta de contratação de PJ, respeitando o que diz a lei.
O que é PJ?
Para entender melhor essa prática, é importante esclarecer o que é PJ e o que significa PJ.
A sigla PJ se refere à Pessoa Jurídica, um tipo de formalização que permite que profissionais atuem como prestadores de serviço independentes. Dessa forma, em vez de serem contratados via CLT, esses trabalhadores estabelecem uma relação comercial com a empresa por meio de um contrato PJ.
A contratação PJ tem se tornado cada vez mais comum em diversas áreas do mercado, permitindo que profissionais tenham maior flexibilidade na prestação de seus serviços.
O modelo de contrato PJ possibilita que o profissional tenha autonomia na execução das atividades, negocie seus próprios honorários e tenha liberdade para escolher os clientes com os quais deseja trabalhar.
No entanto, é essencial que tanto empresas quanto trabalhadores compreendam como funciona a contratação PJ para evitar problemas jurídicos e garantir que a relação contratual esteja de acordo com a legislação.
Siga com a leitura para entender como formalizar um contrato PJ de forma correta e segura!
Como funciona a contratação PJ?
A prestação de serviços por meio de um contrato PJ é juridicamente válida e encontra respaldo na legislação vigente, bem como em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em agosto de 2018, a Suprema Corte reconheceu a possibilidade de terceirização irrestrita, permitindo que qualquer atividade fosse desempenhada por meio de uma pessoa jurídica.
Essa decisão abriu caminho para que empresas contratassem profissionais PJ em diferentes segmentos do mercado, tornando essa modalidade uma alternativa viável tanto para empregadores quanto para trabalhadores.
Entretanto, para que a contratação PJ seja considerada legal, é fundamental que a relação de trabalho mantenha as características de uma prestação de serviço autônoma.
Quando a empresa exige que o prestador de serviço tenha uma rotina semelhante à de um empregado celetista, com subordinação hierárquica, jornada de trabalho fixa e presença obrigatória na empresa, há indícios de fraude trabalhista, possibilitando o reconhecimento do vínculo empregatício.
Além disso, para que o contrato PJ seja legítimo, é necessário que o profissional tenha liberdade para executar suas funções sem interferências diretas do contratante, podendo definir seus próprios métodos de trabalho e horários.
Caso a empresa imponha regras rígidas e controle absoluto sobre as atividades desempenhadas pelo PJ, a relação pode ser caracterizada como uma relação de emprego disfarçada, sujeita a questionamentos na Justiça do Trabalho.
Tenha muita atenção aos critérios a seguir!
O que caracteriza vínculo empregatício na contratação PJ?
Um dos aspectos mais controversos da contratação PJ está relacionado à exigência de presença física do trabalhador. O artigo 3º da CLT estabelece que há vínculo de emprego quando o trabalhador presta serviços de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada a um empregador.
Dessa forma, se o profissional PJ não tem autonomia para definir sua jornada de trabalho ou se é obrigado a comparecer presencialmente à empresa sem liberdade para realizar o serviço em local e horário de sua escolha, há fortes indícios de que a relação não é verdadeiramente autônoma.
Outro fator relevante para a caracterização do vínculo empregatício na contratação PJ é a pessoalidade. Quando o PJ não pode delegar a execução do serviço a terceiros, ficando obrigado a realizar pessoalmente as atividades contratadas, isso reforça ainda mais a caracterização do vínculo empregatício.
A impossibilidade de substituição do prestador de serviço por outra pessoa indica que a relação entre empresa e profissional é de dependência, o que não condiz com a essência de um contrato PJ legítimo.
Além disso, a subordinação hierárquica é um dos elementos mais determinantes para o reconhecimento do vínculo empregatício em uma contratação PJ.
Se o profissional PJ recebe ordens diretas, deve cumprir metas determinadas pela empresa e precisa seguir um cronograma rígido de trabalho, há uma grande probabilidade de que a Justiça do Trabalho reconheça a relação como sendo de emprego, sujeitando a empresa ao pagamento de encargos trabalhistas.
Outro fator relevante é a exclusividade na prestação de serviço. Um verdadeiro profissional PJ deve ter a liberdade de atender vários clientes simultaneamente.
Se a empresa impõe uma cláusula de exclusividade no contrato PJ, proibindo o prestador de serviço de atuar para outras empresas, isso pode ser interpretado como um indício de subordinação, reforçando ainda mais a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício.
Além da exclusividade, a habitualidade também deve ser observada na contratação PJ. Caso o profissional preste serviços continuamente e de forma ininterrupta, atuando como se fosse um funcionário da empresa, há um risco elevado de descaracterização do contrato de prestação de serviço autônomo.
A eventualidade é um critério fundamental para diferenciar uma relação de emprego de um verdadeiro contrato de prestação de serviço por Pessoa Jurídica (PJ).
Se um trabalhador PJ preenche esses critérios – pessoalidade, subordinação, exclusividade e habitualidade –, há uma grande chance de que a relação seja considerada fraudulenta pela Justiça do Trabalho. Nesses casos, a empresa pode ser condenada a reconhecer o vínculo empregatício e a pagar todos os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e outras obrigações trabalhistas.
Continue lendo para entender os direitos da PJ!
Quais são os direitos da PJ?
Os profissionais que optam pela contratação PJ não possuem os mesmos benefícios garantidos aos trabalhadores sob o regime CLT.
Isso significa que, ao contrário de um funcionário formalmente registrado, o PJ não tem direito automático a férias remuneradas, 13º salário, FGTS ou outros benefícios trabalhistas. No entanto, algumas dessas questões podem ser negociadas diretamente no contrato PJ.
Por exemplo, um profissional PJ pode estabelecer períodos de descanso, desde que isso esteja claramente estipulado em contrato. Entretanto, diferentemente do empregado CLT, o contratante não é obrigado a pagar qualquer tipo de remuneração durante esse período.
Dessa forma, é essencial que a pessoa jurídica (PJ) faça um planejamento financeiro adequado, garantindo reservas para períodos em que não estiver em atividade.
O mesmo ocorre com o 13º salário. Como não há obrigatoriedade de pagamento por parte da empresa contratante, cabe ao profissional PJ gerenciar seu faturamento de maneira eficiente, destinando uma parte dos ganhos mensais para esse tipo de benefício.
Em alguns casos, pode haver uma negociação para um bônus ou remuneração extra, mas isso deve estar previamente definido no contrato PJ.
PJ pode ser um funcionário fixo?
Embora a contratação PJ permita que um profissional atue de maneira contínua para uma única empresa, é fundamental que essa relação não apresente características típicas de um vínculo empregatício.
Para evitar o risco de “pejotização”, a empresa não pode impor controle de jornada, subordinação hierárquica ou exclusividade ao PJ, pois isso pode levar ao reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça.
A pejotização ocorre quando um trabalhador abre um CNPJ apenas para ser contratado como PJ, mas na prática continua exercendo suas funções como um empregado CLT. Essa prática pode ser considerada fraudulenta e sujeita a penalidades legais para a empresa contratante.
Se um profissional PJ deseja atuar de forma contínua em uma empresa sem infringir as leis trabalhistas, é essencial que suas obrigações e condições de trabalho estejam claramente descritas no contrato de prestação de serviços. Isso inclui detalhes como:
- A periodicidade da prestação de serviços;
- A definição das atividades a serem realizadas;
- A responsabilidade pelo fornecimento de recursos e equipamentos;
- A flexibilidade para gerir seu próprio tempo e carga horária.
Siga as dicas de como você pode evitar riscos dentro da sua empresa na hora da contratação!
Como evitar riscos na contratação PJ?
Para que as empresas evitem riscos jurídicos na contratação PJ, algumas medidas podem ser adotadas:
- Elaborar um contrato com prestador de serviços bem estruturado, definindo claramente a relação comercial e os serviços prestados;
- Garantir que o profissional PJ tenha autonomia para escolher seus horários e a forma de executar as atividades;
- Evitar imposição de subordinação hierárquica ou exclusividade no contrato;
- Permitir que o PJ atenda a outros clientes, reforçando seu caráter autônomo;
- Não exigir presença física obrigatória, a menos que seja estritamente necessário e acordado previamente;
- Buscar os serviços de uma consultoria trabalhista empresarial para garantir conformidade com a legislação.
Conclusão
A contratação de colaborador PJ, quando aplicada dentro dos limites da lei, pode representar uma alternativa benéfica tanto para empresas quanto para profissionais.
No entanto, seu uso indevido com o objetivo de reduzir custos trabalhistas configura uma prática ilegal e pode resultar em ações judiciais com a condenação da empresa ao pagamento de verbas trabalhistas e indenizações.
O conhecimento da legislação e o respeito às regras da prestação de serviços são fundamentais para que a relação de trabalho seja legítima e segura para ambas as partes.
Se você deseja entender melhor como funciona a contratação colaborador PJ, contar com uma consultoria jurídica trabalhista empresarial pode ser uma excelente estratégia para garantir segurança jurídica e evitar riscos trabalhistas.
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